Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Entidades independentes, com pessoal especializado e de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação. Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido.
O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
São na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre temas de consumo.
Em caso de litígio, informamos que o consumidor a entidade de resolução alternativa de litígios que deverá ser contactada é a seguinte:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - Website: https://www.cicap.pt/ - E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Para mais informação consulte o website oficial da União Europeia
