Devoluções
- Caso tenham mudado de ideia, os consumidores contam com um prazo uniforme em toda a UE, de 14 dias (seguidos), para rescindirem o contrato de compra, sem encargos e sem necessidade de justificação;
- O prazo de 14 dias seguidos só começa a contar a partir da recepção do bem pelo consumidor;
- Todos os pedidos de devolução de mercadorias devem ser efetuados por escrito;
- A mercadoria deverá ser devolvida nas condições originais;
- Não serão consideradas as reclamações que não sejam acompanhadas pela cópia da fatura, por documento do cliente mencionando o número da fatura ou documento de entrega.
Reembolsos
- O reembolso (incluindo os custos de entrega) será efectuado no prazo de 14 dias através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor.
- Em caso de incumprimentos do contrato, por indisponibilidade do bem ou serviço encomendado o consumidor será informado desse facto e tem direito a ser reembolsado dos valores pagos, no prazo máximo de 30 dias.
